A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 175/2023, que destina mais de R$ 3 milhões para a merenda escolar. O projeto foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira (5).
O Projeto de Lei 175/2023, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.260.726,68. O recurso será encaminhado para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
De acordo com o projeto, a proposta justifica-se em virtude do reajuste nos valores repassados pelo governo federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNAE), e aumento de matrículas. O recurso deve assegurar a merenda escolar aos estudantes matriculados na educação básica pública da rede estadual, distrital e municipal. A proposição foi aprovada por todos os deputados presentes e segue para a sanção do Executivo. Os parlamentares também aprovaram outros projetos nas sessões de terça-feira. Veja as proposições:
Projetos de Lei:
146/2023, de autoria da deputada Dra Taíssa (PSC) – declara as escolas cívico-militares instituições necessárias e permanentes no estado de Rondônia que visam ao cumprimento do dever estatal e familiar à educação, à cultura, à pesquisa, à inovação e à tecnologia, incentiva instalações de novas unidades e dá outras providências.
151/2023, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 9.653.323,35, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER).
180/2023, de autoria do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 3.251.351,56, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (IDEP).
Proposta de Emenda Constitucional:
6/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos) – acrescenta o inciso V ao artigo 143 e os artigos 148-C, 148-D, 148-E, 148-F e 148-G à Constituição do estado de Rondônia e dá outras providências.
Projetos de Resolução:
46/2023, de autoria da Mesa Diretora – institui o concurso de redação em alusão aos 40 anos da promulgação da Constituição do estado de Rondônia.
47/2023, de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos) – acrescenta o §10 ao artigo 33 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
48/2023, de autoria do deputado Alex Redano e Pedro Fernandes (PTB) – acrescenta o §5 ao artigo 32 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que trata da composição das comissões temporárias especiais. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
